Entrada em vigor das Regras de Hamburgo no Equador altera a exposição a reclamações de carga desde 1º de agosto

**Desenvolvimento verificado.** A Convenção das Nações Unidas sobre o Transporte Marítimo de Mercadorias de 1978 — as Regras de Hamburgo — entrou em vigor para o Equador em 1º de agosto de 2026. O depositário da ONU registra a ratificação equatoriana em 31 de julho de 2025 e confirma a vigência nos termos do artigo 30(2). Trata-se de uma mudança operacionalmente relevante para contratos de transporte marítimo vinculados a portos do Equador.

Para contratos internacionais qualificados, as Regras de Hamburgo estabelecem um regime obrigatório. Segundo a West P&I, elas se aplicam, entre outros casos, quando o porto contratual de embarque ou descarga estiver no Equador, independentemente da nacionalidade do navio ou das partes. Abrangem conhecimentos de embarque, sea waybills e outros documentos de transporte. As cartas-partidas não são diretamente abrangidas, mas a relação entre o transportador e o portador de conhecimento que não seja o afretador pode ser regida pelas Regras.

A alteração é importante para a regulação de sinistros. O regime cobre o período em que o transportador ou transportador efetivo está responsável pela carga entre portos; trata de perda, avaria e atraso; e não contém a defesa por falta náutica conhecida dos regimes Haia/Haia-Visby. A West P&I também aponta prazo prescricional de dois anos e regras que podem permitir ao interessado na carga iniciar processo, entre outros locais, no Estado do porto de embarque ou descarga. Cláusulas que prejudiquem o interesse da carga em desacordo com as Regras são, em geral, ineficazes quando elas se aplicam compulsoriamente.

**Por que importa.** A mudança não define responsabilidade em um sinistro específico. Porém, torna essencial identificar o regime aplicável antes da confirmação do afretamento, emissão do conhecimento e troca de correspondência sobre a reclamação. Operadores em tráfego para ou do Equador devem revisar pares de portos, notas de reserva, conhecimentos, sea waybills, cláusulas de incorporação em charterparties, foro, controles de prescrição e protocolos de aviso ao P&I.

A preservação de provas merece a mesma prioridade. Como o atraso é expressamente abrangido e a responsabilidade depende de demonstrar medidas razoavelmente exigidas, registros contemporâneos podem ser decisivos. Devem ser preservados evidências da condição da carga no recebimento e na entrega, registros de tally, lacres e temperatura quando pertinentes, ventilação e estivagem, comunicações sobre atrasos ou ressalvas, fotos, cartas de protesto, instruções de vistoria e amostras. Cada registro deve indicar hora, local, unidade ou lote, presentes e ressalvas antes que a carga seja movimentada, reembalada ou descartada.

A lição imediata de prevenção é processual: cargas vinculadas ao Equador exigem uma checagem do regime jurídico, e não apenas a indicação do porto de destino na ordem de viagem. Em disputas em curso, aconselhamento jurídico local continua apropriado.